Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração

Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida pelo STF. Anistia política

A Primeira Seção do STJ tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da Impetrante, assegurando aos anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 10.559/2002.

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre auxílio-moradia a juízes classistas

Norma passou a dar tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas

Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho

Para a Sétima Turma, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição.

Quarta Turma nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel

Por unanimidade, os ministros entenderam que o processo alegando enriquecimento sem causa, proposto pelo autor, não era o meio adequado para discutir eventual ressarcimento.

O Abono de Permanência e a Licença Prêmio

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

STF impõe 19 condições para demarcação de terras indígenas

Tribunal Federal analisaram as 18 condições propostas pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito para

Vantuil apóia iniciativa de Jobim para diminuir volume de ações

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, manifestou seu apoio à

De forma inédita, STF acolhe reclamação única contra oito acórdãos da Justiça do Trabalho

Ministro Nunes Marques cassou decisões em série do TRT-2 de São Paulo que haviam reconhecido

Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal

Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos

Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao

Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado

relator, ministro Sebastião Reis Junior, que concedeu habeas corpus para declarar a nulidade de

Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais

O ministro destacou que o Código Penal, a partir das alterações da Lei 6.416/1977, aboliu a

Acusado de integrar organização atuante no tráfico interestadual de armas e drogas continuará preso

Ao indeferir o pedido, o ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos da defesa não podem

Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal

O colegiado acompanhou o relator do conflito de competência, ministro Joel Ilan Paciornik, para

Primeira Seção delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores

relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum

Crime de racismo contra judeus em rede social deve ser julgado pela Justiça Federal

efetivamente visualizado fora do território nacional", afirmou o relator, ministro Joel Ilan Paciornik.

Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica

Segundo o ministro, não é razoável exigir instrução probatória sobre o dano psíquico, o grau de

Em depoimento, Marcelo Odebrecht confirma que pagou propina para a ex-presidente Dilma

o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, para intermediar os repasses.

É hora de tornar público os depoimentos. Só assim a Lava Jato cumprirá seu papel

Escolhido o ministro Edson Fachin para relatar a Lava Jato, não faz mais sentido que os depoimentos